jurista esclarece enquadramento legal do caso envolvendo Tshunami "um crime punível com pena de prisão entre 3 a 12 anos"

O jurista Eufrânio Alberto veio a público analisar, sob o ponto de vista legal, o caso que envolve o músico angolano Tshunami, que tem gerado forte debate nas redes sociais devido ao conteúdo das suas músicas.

Segundo o especialista, a questão central passa por distinguir entre o direito à liberdade de expressão e possíveis violações legais. A liberdade de expressão, consagrada na Constituição, garante a todos o direito de manifestar ideias e opiniões por diferentes meios. No entanto, este direito não é absoluto e encontra limites, sobretudo quando colide com outros bens jurídicos, como a honra, a imagem e, neste caso, a proteção da infância.

De acordo com a análise, algumas letras atribuídas ao artista podem ultrapassar o âmbito da expressão artística, ao alegadamente incentivar práticas ligadas à prostituição e à exploração sexual de menores, o que levanta enquadramento no crime de lenocínio.

O jurista explica que o lenocínio de menores consiste em incentivar, facilitar ou promover a prostituição ou actos sexuais envolvendo menores de 18 anos, sendo um crime punível com pena de prisão entre 3 a 12 anos, conforme previsto no Código Penal angolano.

Ainda segundo Eufrânio Alberto, por se tratar de um crime público — inserido nos crimes contra a liberdade sexual — não é necessária uma denúncia formal para que haja procedimento criminal, podendo as autoridades agir por iniciativa própria.

O caso continua a gerar opiniões divididas entre os que defendem a liberdade artística e os que alertam para os limites legais e a necessidade de proteção dos menores.